Olá, atualizamos os nossos termos de uso. Sugerimos que leia com atenção e aceite ao final da página. Obrigado por escolher o aplicativo MEU ROTATIVO.
Bem-vindo(a) ao MEU ROTATIVO, o aplicativo ideal para a compra e ativação de vagas de rotativo digital em Belo Horizonte.
I.a) Em cumprimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, o MEU ROTATIVO estabelece os termos e condições de uso dos seus serviços disponibilizados no meio virtual através do presente termo, doravante denominado "Termo".
I.b) Os serviços objeto do presente Termo consistem na disponibilização, pelo aplicativo MEU ROTATIVO aos Usuários, a possibilidade de interagir com estacionamentos públicos e privados, permitindo por exemplo, a verificação das condições de ocupação, alocação de vagas, pagamento de horas de estacionamento entre outras.
I.c) Termos de Uso atualizado
II.a) MEU ROTATIVO: Sistema desenvolvido e distribuído exclusivamente pela DIGIPARK APLICATIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 22.913.173/0001-33, sediada à Avenida Álvares Cabral, 1.707, 7º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG
II.b) Portal: significa a versão web, acessível através do endereço virtual https://www15.itrack.com.br/meurotativo e os se os serviços que o compõem.
II.c) Usuário: cidadão de Belo Horizonte, possuidor de acesso, para utilização do sistema MEU ROTATIVO através de cadastro e ativação.
II.d) Aplicativo: significa a aplicação para dispositivos móveis pelo qual o usuário gerencia seus dados e realiza compra e ativação de rotativo digital.
II.e) Ticket: é o ticket do rotativo adquirido e que dá ao usuário o direito de utilizá-los para ativar as vagas de estacionamento rotativo da cidade de Belo Horizonte.
II.f) BHTrans: Empresa de transportes e Trânsito de Belo Horizonte, responsável pelo planejamento da mobilidade urbana, bem como gestão e disponibilização de vagas de estacionamento rotativo, e suas implicações.
II.g) Prodabel: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte, responsável pelo desenvolvimento da plataforma do estacionamento rotativo digital.
II.h) Plataforma do Estacionamento Rotativo Digital: Também denominada apenas "Plataforma", é o sistema desenvolvido e mantido pela Prodabel, que faz o controle das compras e ativações dos tickets.
II.i) Rotativo: Ticket de uso convencional da vaga do rotativo, conforme indicação na placa de trânsito. Permite a utilização por 1, 2, 5 ou 12 horas de acordo com o permitido na vaga.
II.j) Bônus: Ticket bônus, vinculado ao um ticket convencional, que permite ativação e utilizaçao da vaga por 30 minutos.
III.a) O presente Termo rege a relação entre o MEU ROTATIVO e qualquer pessoa que utilize o sistema, via portal ou aplicativo.
III.b) A Digipark poderá revisar este Termo e alterá-lo de acordo com as necessidades, sendo informado ao usuário através do aplicativo e portal.
III.c) A não utilização de qualquer direito legal ou reconhecido e contido neste Termo, qualquer que seja o motivo, não será considerado como uma renúncia formal aos direitos do MEU ROTATIVO e ao Termo como um todo, mantendo-se tais direitos preservados para todos os efeitos.
III.d) Se qualquer item deste Termo for declarado inválido por qualquer motivo, tal invalidação não anulará o Termo como um todo, permanecendo válidas as demais disposições aqui contidas.
III.e) O presente Termo é regido pelas leis brasileiras.
III.f) Última revisão: 18 de Setembro de 2018.
IV.a) O Usuário do MEU ROTATIVO está sujeito às condições previstas neste Termo.
IV.b) Para utilizar os serviços do MEU ROTATIVO, o Usuário deverá ler e concordar com os termos descritos aqui.
IV.c) A simples utilização dos serviços implicará na aceitação dos termos de uso pelo usuário. Em caso de discordância, o usuário deverá entrar em contato com a Digipark para que possam ser tomadas as medidas necessárias para continuidade ou encerramento da prestação de serviços.
IV.d) Ao aceitar este Termo, o Usuário concorda com a Política de privacidade do MEU ROTATIVO.
IV.e) O usuário é responsável pelos dados inseridos por ele através do aplicativo ou portal, incluindo as informações acerca das ativações dos tickets nas vagas de estacionamento rotativo, sendo obrigado a observar as placas indicativas nas vagas.
IV.f) O Usuário concorda em fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, e atualizá-las sempre que necessário.
IV.g) O usuário concorda que a Digipark poderá utilizar, gratuitamente, todas as informações constantes no cadastro do usuário, de acordo com a nossa política de privacidade.
IV.h) O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e demais credenciais de acesso. O MEU ROTATIVO não se responsabiliza por perdas de senhas ou qualquer dano que venha a ser causado por extravio das credenciais de acesso.
IV.i) O Usuário concorda em receber comunicados relevantes da sua conta, tais como alertas, comprovantes, informações e histórico de utilização por e-mail. Outras mensagens publicitarias poderão ser enviadas porém podendo ser suspensas a critério do usuário.
V.a) Os serviços prestados pela Digipark através do sistema MEU ROTATIVO são:
V.b) Disponibilizar ao usuário a compra de ticket virtual de estacionamento rotativo via pagamento por cartão de crédito ou boleto
V.c) Disponibilizar ao usuário o cancelamento de compra de ticket virtual de estacionamento rotativo
V.d) Disponibilizar ao usuário a ativação de ticket virtual em vagas de estacionamento rotativo, podendo escolher entre o Rotativo (convencional) ou bônus, via aplicativo ou via canais de atendimento
V.e) Disponibilizar ao usuário a gestão dos seus dados pessoais, incluindo senhas e outras credenciais de acesso ao sistema
V.f) Realizar integração do sistema MEU ROTATIVO com a plataforma da Prodabel/BHTrans
V.g) Validação das transações de compra, ativação e cancelamento solicitados pelo usuário através dos serviços disponibilizados pela BHTrans/Prodabel
V.h) Demais serviços descritos nos termos de referência dos chamamentos públicos 001/2018 e 002/2018 da BHTrans
VI.a) O usuário poderá solicitar o cancelamento de compras realizadas no aplicativo ou portal.
VI.b) A Digipark reserva o direito de verificar a validade do pedido de cancelamento.
VI.c) A Digipark reserva o direito de verificar a validade do pedido de cancelamento.
VI.d) Nas compras realizadas via cartão de crédito, em caso de aprovação do cancelamento da compra, o valor será estornado e creditado na fatura do usuário.
VI.e) Nas compras realizadas via boleto, em caso de aprovação do cancelamento da compra, o valor será depositado na conta informada pelo usuário.
VI.f) O usuário deverá seguir as instruções contidas no aplicativo ou portal, ou nos comunicados enviados por e-mail ou demais canais de atendimento.
VI.g) O Usuário aceita que os serviços prestados pela Digipark através do sistema MEU ROTATIVO podem mudar ocasionalmente, sem aviso prévio, incluindo a interrupção permanente ou temporária ou limitação dos serviços prestados, sem que haja qualquer dever de indenizar ou ressarcir.
VII.a) A Digipark disponibilizará os seguintes canais de atendimento:
VII.b) Telefone: (31) 2595-0520
VII.c) E-mail: atendimento@meurotativo.com.br
VII.d) Aplicativo ou Portal: Através de formulário de Fale Conosco contido no portal ou aplicativo
VIII.a) O usuário deverá fazer o download do aplicativo nas lojas Play Store e Apple Store para as plataformas Android e iOS, respectivamente. Ou acessar o portal através do link disponibilizado previamente.
VIII.b) Para ter acesso ao sistema MEU ROTATIVO e aos seus serviços, o Usuário deverá criar um cadastro fornecendo os dados solicitados na tela do aplicativo ou portal. Essas informações serão gerenciadas de acordo com nossa política de privacidade.
IX.a) Os status de compra, exibidos no aplicativo após a realização de uma compra de tickets, podem ser:
IX.b) PROCESSANDO: Os tickets ainda não foram adquiridos na integração e estão sendo processados pela BHTrans
IX.c) APROVADO: Os tickets foram adquiridos na integração e aprovados pela BHTrans
IX.d) NÃO APROVADO: A BHTrans rejeitou a compra dos tickets
IX.e) BLOQUEADO: Os tickets da compra estão bloqueados pois o usuário solicitou o estorno e o mesmo ainda está sendo analisado
IX.f) CANCELADO: O estorno da compra foi deferido pela BHTrans. Os tickets relativos a esta compra não estão mais disponíveis para o usuário.
X.a) Os status do pagamento das compras, exibidos no aplicativo após a realização de uma compra de tickets, podem ser:
X.b) PENDENTE: O pagamento ainda está sendo processado pelo provedor de serviço de pagamento
X.c) AUTORIZADO: O pagamento foi autorizado pelo provedor de serviço de pagamento
X.d) PAGAMENTO PENDENTE: Aguardando o pagamento ser efetivado pelo cliente. (Aparece em caso da forma de pagamento escolhida for boleto e ainda não houve o pagamento ou a compensação do deste pagamento)
X.e) PAGO: O pagamento foi realizado e compensado
X.f) RECUSADO: O pagamento falhou, não foi realizado ou não autorizado pelo provedor de pagamentos
X.g) ESTORNO PENDENTE: O estorno (do pagamento) está sendo processado
X.h) ESTORNADO: Estorno (do pagamento) realizado
X.i) CHARGEBACK: O cliente contestou o pagamento e a operadora de cartão desfez a compra. (O usuário pediu o estorno diretamente com a operadora de cartão)
X.j) CANCELADO: O pagamento foi cancelado (antes de ser pago)
XI.a) Os status do pagamento das compras, exibidos no aplicativo após a realização de uma solicitação de estorno, podem ser:
XI.b) NÃO AVALIADO: A BHTrans ainda não avaliou o pedido de estorno
XI.c) DEFERIDO: A BHTrans aprovou o estorno e a Digipark já realizou o estorno ou devolução dos valores pagos
XI.d) INDEFERIDO: A BHTrans não aprovou o pedido de estorno
XI.e) EM ANDAMENTO: A Digipark entrará em contato com o usuário para realizar a devolução dos valores pagos
XII.a) O uso da expressão "MEU ROTATIVO" como marca, nome empresarial ou de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços prestados, assim como os softwares, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use o sistema são propriedade única e exclusiva da Digipark e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, sem a autorização expressa e por escrito da Digipark.
XII.b) A Digipark concede ao usuário do sistema MEU ROTATIVO, uma licença pessoal e instransferível para utilização do aplicativo e portal, bem como os serviços prestados e contidos neles. Essa licença tem objetivo permitir o uso dos serviços tal como são fornecidos pelo sistema MEU ROTATIVO, de acordo com o previsto neste Termo. O Usuário não poderá (nem poderá permitir a mais ninguém) copiar, modificar, criar uma obra derivada, realizar engenharia inversa, descompilar ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código-fonte dos softwares criados pelo MEU ROTATIVO ou de qualquer parte que o componha.
Essa política descreve as práticas de privacidade do aplicativo para dispositivos móveis e versão WEB do sistema Meu Rotativo
XIII.a) Sobre as informações coletadas:
- Podem ser coletadas informações pessoais e de contato do usuário, como nome, cpf, telefone, e-mail e demais campos contidos no aplicativo
- Podem ser coletadas informações dos veículos do usuário, como modelo e placa
- Podem ser coletadas informações de pagamento e faturamento, caso sejam feitas compras dentro do aplicativo
- Podem ser coletadas informações sobre o uso do mesmo por parte do usuário, como telas e horários mais acessados
- Podem ser coletadas informações sobre a utilização da internet, como endereço IP e velocidade de acesso
- Podem ser coletadas informações sobre os dispositivos, hardwares e softwares utilizados pelo usuário, como marca e modelo dos smartphones e computadores, sistema operacional e códigos identificadores dos componentes e sistema como um todo
XIII.b) Sobre o uso das informações coletadas:
- As informações coletadas são usadas para que o usuário utilize todas as funções e rercursos do aplicativo
- As informações coletadas podem ser usadas para fornecimento de produtos, recursos e funcionalidades personalizadas
- Podem ser usadas informações coletadas para envio de qualquer comunicação, incluindo anúncios, novidades e demais, aos usuários, por qualquer meio disponível, como telefone, e-mail, SMS e Whatsapp
- As informações coletadas podem ser usadas para confirmação da identidade do usuário cadastrado
- Podem ser usadas as informações sobre utilização de internet, dispositivos, hardwares e softwares do usuário para fins estatísticos e estratégicos, com o objetivo de melhorar nossos produtos, serviços, anúncios e comunicação.
XIII.c) Sobre o compartilhamento das informações coletadas com terceiros:
- As informações coletadas poderão ser reveladas à terceiros quando solicitado via ordem ou processo jurídico, lei ou autoridades públicas governamentais
- Podem ser compartilhadas com terceiros as informações coletadas afim de fornecermos serviços, recursos e funcionalidades, como a placa do veículo para consulta do modelo ou informações do cartão de crédito para bancos ou operadores processamento de pagamentos digitais
- As informações podem ser compartilhadas com a prefeitura de Belo Horizonte e seus órgãos, autarquias e empresas, como os dados pessoais e de veículos para compras e ativações de tickets de estacionamento rotativo digital
XIII.d) Sobre a proteção dos dados coletados:
- Todos os dados coletados são armazenados com segurança e trafegados com criptografia, via protocolo HTTPS
XIV.a) O MEU ROTATIVO não se responsabiliza por nenhum dano que venha a ser causado ao Usuário que não advenha da sua conduta e responsabilidades expressas neste termo.
XIV.b) O usuário concorda expressamente que a Digipark não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, lucros cessantes causados ao usuário pela utilização dos serviços prestados pelo meu rotativo, bem com os prestados pelos parceiros comerciais; por qualquer publicidade ofensiva não atribuível ao meu rotativo; quaisquer alterações que o meu rotativo possa fazer aos serviços, por qualquer cessação permanente ou temporária do fornecimento dos serviços (ou quaisquer funcionalidades nos próprios serviços), tendo em vista a imprevisibilidade dos sistemas de informática e de toda a rede de suporte (provedores, hospedeiros, etc); pela eliminação, corrupção ou incapacidade de armazenamento de qualquer conteúdo ou outros dados de comunicações mantidos ou transmitidos pelo meu rotativo; pela não manutenção, por parte do usuário, da segurança e da confidencialidade de seus dados; por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário pelo navegação na internet; ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
XV.a) Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir conflitos, renunciando a qualquer outro por mais benéfico e privilegiado que seja.